(Relator: Felizardo Paiva) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «na tutela infortunística, assente na responsabilidade objetiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. Excetua-se o caso...

(Relatora: Cristina Xavier da Fonseca) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no crime de violência doméstica praticado contra a sua mulher, o grau de ilicitude do facto é intenso pela circunstância de o arguido ser uma pessoa com...