(Relatora: Ana Celeste Carvalho) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivo(por omissão), segundo o artigo 486.º do...