(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos do artigo 393º, nº 1, al. a), do CT/2009 a indemnização devida pela ilicitude do despedimento no âmbito do contrato de trabalho a termo certo...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «à fixação de indemnização do dano biológico (vertente patrimonial), consubstanciado em limitação da condição físico-psíquica ou défice funcional sofrido pelo lesado, que traduz uma capitis deminutio, relevam as implicações de alcance económico (sendo as demais...

...

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento da titularidade do direito a pensão, conferido aos ascendentes, pelo artigo 57º, nº 1, al. d), depende da prova em juízo, de que se encontram nas condições...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos. Se o intermediário...