(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa uma empreitada de reparação de automóvel, recai sobre o empreiteiro o dever acessório de guarda e conservação da coisa, ao mesmo sendo de aplicar as regras...

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o facto de um estabelecimento de ginásio se encontrar licenciado num prédio (habitacional) e os níveis de ruído provocados pelo seu funcionamento se encontrarem dentro dos limites abstratos previstos...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Tribunal da Relação não está legalmente em condições de sindicar os juízos probatórios do tribunal recorrido formulados com base em provas sujeitas à livre apreciação do julgador, formando...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «devendo o dano biológico ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesma...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo-se verificado uma obstrução das vias respiratórias de um menor de 20 meses de idade, quando na creche que aquele frequentava lhe deram um pedaço de banana para comer,...

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a jurisprudência mais recente emanada do STJ e, na sua esteira, boa parte da doutrina que sobre o tema se tem debruçado, aceitam que a perda de chance, desde...

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(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano de perda da capacidade produtiva é indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer lhe implique apenas um esforço acrescido...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «a verificar-se uma situação de legítima defesa num atropelamento de um peão, ela não excluiria a responsabilidade pelo risco do condutor atropelante, mas teria influência no valor da indemnização...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «ao analisar o nexo de causalidade, o Supremo Tribunal de Justiça está estritamente vinculado ao que decidiram as instâncias sobre a sua componente naturalística relativa aos factos e respetiva...