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Posts filed under: Ano – 5

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Breve excurso pelo regime jurídico da compra e venda de bens móveis de consumo instituído pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – Carlos Filipe Costa

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Dieselgate e responsabilidade do vendedor à luz da Diretiva 1999/44/CE – Comentário ao Acórdão Porsche Inter Auto e Volkswagen – Leonardo Roda/Jorge Morais Carvalho

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Retroatividade, restituição e sinalagma na resolução – Diogo Costa Gonçalves/Rui Soares Pereira

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O ónus da prova na responsabilidade civil dos intermediários financeiros – José Luís Dias Gonçalves

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Proteção de dados e inteligência artificial – perigos e soluções (também a propósito do ChatGPT) – Mafalda Miranda Barbosa

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Consultoria financeira robótica e responsabilidade civil – José Luís Dias Gonçalves

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Da periferia para o centro: pode a responsabilidade da IA repercutir-se na dogmática delitual geral? – Mafalda Miranda Barbosa

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Função preventiva da responsabilidade civil: a ética do cuidado como concretização do princípio da solidariedade constitucional – Rodrigo Moraes

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Assinaturas eletrónicas e responsabilidade civil dos prestadores de serviços de confiança: breves notas – Mafalda Miranda Barbosa

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Responsabilidade civil e os desafios da prova da existência de contratos firmados com reconhecimento biométrico – Francisco Arthur de Siqueira Muniz

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