(Relator: João Trindade) «Tendo sido celebrado um contrato-promessa, sem eficácia real, que teve por objeto a compra e venda de um direito real de habitação periódica a constituir sobre um determinado prédio e tendo o promitente-comprador, posteriormente, dado em cumprimento...
(Relatora Alice Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra vem afirmar que «é inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável...
(Relator: Ana Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães considera que «a responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no artigo 8 do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal,...
(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a gravidade do dano não patrimonial há-de medir-se por um padrão objetivo, conquanto a sua apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias do caso concreto, e...
Em virtude de um erro médico, uma criança tem necessidade de receber um novo rim através de um transplante, tendo a sua mãe atuado como doadora do órgão. Mais tarde questiona-se se, a par da indemnização devida ao lesado direto,...
O Supremo Tribunal Espanhol negou a existência de causalidade no caso da venda de cianeto a um jovem que acabaria por o ingerir, suicidando-se, com base nos critérios da proibição de regresso, risco geral da vida, imprevisibilidade racional e causalidade...
(relatora Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães vem considerar que «a Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, (com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, designadamente pela Portaria n.º 679/2009 de 25 de Junho), não...
(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães, a propósito de um caso que envolve um acidente de trânsito, veio considerar que «o protelamento da instauração da ação indemnizatória que importe agravamento dos custos por privação do uso,...