(relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os acidentes ocorridos no trajeto de ida para o local de trabalho podem qualificar-se como acidentes de trabalho. Ocorrendo o acidente no logradouro de uma moradia, quando já...

(relatora: Maria João Areiras) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os deveres de informação a que se reportam as alíneas a) e c ) do nº 1 do artigo 312º do CVM, na redação anterior ao DL...

(relator: Jorge Arcanjo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «comprovando-se que o Autor, lesado de acidente de viação, era praticante do motociclismo desde pequeno, competia em provas nacionais de motocross e de enduro, tendo sido por três...

(relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «embora o entendimento não seja uniforme, a jurisprudência tem reconhecido que, no âmbito do contrato de seguro desportivo, que cobre, por um lado, o pagamento de um capital...

(relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que haja acidente in itinere ocorrido no percurso e tempo habitual entre a residência e o trabalho basta a conexão com o trabalho inerente ao cumprimento...

(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na previsão do nº 1 do artigo 509º do CC, é puramente objectiva a responsabilidade quando se trate de danos resultantes da condução ou transporte e da entrega...

(relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos do artigo 1437º, nº 2, do Código Civil, a acção instaurada por um terceiro tendo por objecto o exercício da responsabilidade civil por danos...

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para, em direito laboral, haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador de provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de...

(relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação do dano patrimonial futuro, com base na afetação permanente e irreversível da capacidade funcional, com ou sem afetação total ou parcial da capacidade para o exercício...

(relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. O...