(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «compete aos juízos cíveis e não aos juízos de comércio o conhecimento de uma ação em que um terceiro – que não é credor da insolvente –...
(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «resultando dos factos provados que o evento ocorreu por motivos alheios à situação profissional, fora do tempo e do local de prestação da atividade, não há acidente de...
(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em ação de indemnização, por danos não patrimoniais, fundados na prática de factos ilícitos, enquadrada nos artigos 483º e seguintes, do Código Civil, não está em equação – não pode...
(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ao recusar o pagamento de cheque por si visado, a entidade bancária viola interesse coletivo de confiança que deve presidir à sua circulação e cuja tutela se encontra...
(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quando o facto ilícito (ação ou omissão) é continuado, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil não se inicia enquanto ele...
(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, observando os ditames de boa-fé,...
(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a figura da denominada perda de chance processual corresponde à verificação de uma situação de desvantagem patrimonial consubstanciada na privação da oportunidade de obter um resultado favorável...
(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 505.º e 570.º do CC deve ser interpretado, em termos atualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta...