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Posts filed under: Ano – 1

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Recusa ilegal de acesso à informação administrativa ou de reutilização dos documentos administrativos e responsabilidade civil da administração – Hong Cheng Leong 

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Novas categorias de danos a partir da lesão da integridade física: a busca de originalidade espúria ou um novo sentido do justo? – Mafalda Miranda Barbosa

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A novel obrigação de indemnização dos prejuízos resultantes da denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110º-A do Código Civil) – David Magalhães

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Da responsabilidade civil por violação de normas da concorrência ao novo regime do private enforcement da concorrência: disrupção ou continuidade em relação ao modelo delitual português? – Mafalda Miranda Barbosa

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A Responsabilidade Civil do empregador por acidente de Trabalho: um problema no nexo de ligação – Laiz Mariel Santos Souza

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Case report: Corte alemã reconhece a transmissibilidade da herança digital – Karina Nunes Fritz e Laura Schertel Mendes

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Responsabilidade civil por acidente de viação causado por veículo automatizado – Manuel Felício

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A primazia da reconstituição natural sobre a indemnização por equivalente. Contributos jurídico-históricos para a análise do Direito Português – David Magalhães

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Grundrechte im Privatrecht als Eingriffsverbote und Schutzgebote – zur Bedeutung des Verhältnismäßigkeitsprinzips als Prüfungsmaßstab von Grundrechtsverstößen – Reinhard Singer

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Autonomia privada e responsabilidade civil: repercussões da materialização da autonomia em sede de responsabilidade civil – Mafalda Miranda Barbosa

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