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Posts filed under: Ano – 3

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Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110º-A do Código Civil) – David Magalhães

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Tratamento de Dados Pessoais nas Redes Sociais: Da Responsabilidade pelo Tratamento dos Dados à Responsabilidade Civil dos Fornecedores de Serviços de Redes Sociais – Magda Domingues Bento

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Crimes sexuais praticados por menores penalmente imputáveis e responsabilidade civil in vigilando: uma contradição nos termos? – António Miguel Veiga

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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de dados de terceiros em processos judiciais – Francisco Arthur de Siqueira Muniz

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Tolerância e responsabilidade comercial – Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

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A proposta de lei de descriminalização do homicídio a pedido da vítima e da ajuda ao suicídio: considerações sobre a sua fundamentação – Francisco Mendes Correia

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Direitos disponíveis e indisponíveis: repercussões em sede aquiliana – Mafalda Miranda Barbosa

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Tutela dos dados pessoais e sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro: direito de acesso, reparação e prevenção de danos – Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

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A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa – Adelaide Menezes Leitão

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Dano moral coletivo e vazamentos massivos de dados pessoais: uma perspectiva luso-brasileira – Felipe Teixeira Neto | José Luiz de Moura Faleiros Júnior

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