(relatora: Ana Barata Brito) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «atentas as circunstâncias de tempo e lugar em que o arguido imputou à ofendida a prática de crimes no exercício da sua profissão de advogada, a reiteração...

(relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que  «não constitui causa de desoneração da responsabilidade, por não integrar o conceito de força maior, o evento lesivo decorrente de uma picada de aranha, ocorrido no local e...

(relator: Pedro Brighton) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é exigido aos condutores que contem, em cada momento, com os obstáculos que surjam inopinadamente, com obstáculos ou circunstâncias totalmente avessos ao curso ordinário das coisas, ou...

(relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que  «o diretor da publicação está sujeito a um especial dever de conhecer antecipadamente o teor das notícias a publicar, e decidir sobre o conteúdo das mesmas, de modo...

(relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as insónias constituem um dano não patrimonial que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

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(relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a fixação da indemnização a que alude a al. e) do nº2 do artigo 189º do CIRE deverá ser feita em função do grau de ilicitude e...

(relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação  do Porto veio considerar que, «no contrato de cofre-forte, referido expressamente no artigo 4º, nº1, p) do RGICSF, assumem natureza essencial as obrigações relacionadas com a vigilância devida (prestação de custódia), no...

(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ocorrendo mora no cumprimento contratual, torna-se necessário a sua conversão em incumprimento definitivo, através da fixação de um prazo razoável para que o devedor cumpra, sob pena...

(relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da Ordem dos Advogados revestem natureza de seguro obrigatório» e que,«estando em causa um contrato de seguro obrigatório,...