(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as pessoas coletivas beneficiam da proteção da sua honra, bom nome ou consideração, na medida ajustada à sua natureza e aos seus fins. A tutela da honra, bom...

(Relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que releva é a atividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente  (e não a...

O Bundesgerichtshof pronunciou-se sobre um caso com a seguinte estrutura problemática: A celebrou um contrato com um empreiteiro para construção de uma casa num terreno de que o primeiro era proprietário. Alguns anos mais tarde, percebe que os tetos começam...

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços,...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico vem sendo entendido como um dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do...

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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503.º, n.º 1, do CC, não admite que o proprietário do veículo de circulação terrestre que não é responsável objetivamente pelos danos causados pelo sinistro automóvel por...

(Relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a jurisprudência do STJ vem-se firmando atualmente no sentido da admissibilidade da concorrência entre a responsabilidade pelos riscos próprios do veículo e a culpa do lesado (ou imputação...

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «exercendo a seguradora o direito de regresso, no quadro das alíneas c) e d) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 291/2007, compete-lhe apenas alegar e provar que satisfez a indemnização, que o...

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a consideração do chamado dano biológico como componente do dano patrimonial futuro não significa que o julgador deva autonomizá-lo no cômputo da indemnização por perda da capacidade de ganho;...