(relatora: Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «basta a mera culpa do agente, ao divulgar publicamente informações sobre a vida privada de uma pessoa laborando em erro de identidade desta por não se ter...
(relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 98.º, n.º 1, da Lei 145/2015, de 9 de Setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados – EOA), instaura uma fundamental igualdade entre o patrocínio...
(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o agravamento culposo dos prejuízos de que outrem seja responsável pode constituir fundamento para a redução da indemnização. Embatendo o lesado num veículo que, desrespeitando um sinal de...
(relatora: Ana Barata de Brito) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não...
(relator: Vítor Sequinho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o lesado por tratamento dentário defeituoso considera-se indemnizado dos danos patrimoniais daí resultantes se o lesante e a sua seguradora de responsabilidade civil suportarem o custo de novo...
(relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza): A instaurou uma ação contra a Clínica X e contra B, pedindo a sua condenação solidária no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Para tanto, alegou que tinha sido submetida, em...
(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a questão da concorrência de culpas surge com mais frequência no domínio da responsabilidade extracontratual, mas a norma do artigo 570º, nº1, n°2, do Código Civil aplica-se também à...
(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil é extracontratual se a obrigação incumprida tem origem em fonte diversa de contrato, podendo resultar da violação de deveres de conduta, “vínculos jurídicos gerais impostos a todas as...