(relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes Assembleias de Condóminos. Decorrendo da conduta...
(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nas ações de indemnização por acidente de viação, a causa de pedir é complexa, sendo constituída não apenas pelo acidente nem pelos danos, mas pelo conjunto dos factos exigidos...
(relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «contrato de transporte (nacional ou internacional) é o acordo pelo qual o transportador se obriga a deslocar mercadorias de outrem (o expedidor), mediante o pagamento do preço acordado (o...
(relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o assédio laboral tanto pode ser discriminatório, como não discriminatório. Mesmo que considere não provada a existência de assédio discriminatório, o Tribunal não está impedido de afirmar a existência...
(relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim...
(relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de aferição de montante indemnizatório por danos decorrentes de acidente de viação – patrimoniais e não patrimoniais – apurados com utilização do critério da equidade, não compete...
(relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a realização de uma intervenção cirúrgica com vista à excisão de uma hérnia discal, o médico fica obrigado não a obter o resultado consistente na...
(relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, compete a ré, que imputa a infração do n.º 1 do artigo 87.º do C....