(relator:  António Valente) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que «constitui ilicitude, à luz do artigo 304º e 312º do Código dos Valores Mobiliários, a omissão pelo intermediário financeiro de informações essenciais relativas à antecipação da maturidade das...

(relatora:  Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que «a “perda de oportunidade ou de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um acto ilícito, é indemnizável enquanto dano autónomo...

(relatora:  Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «pelo contrato de mandato, o advogado fica, em regra, adstrito a uma obrigação de meios» e que «a doutrina da perda de chance como dano autónomo propugna a...

(relator:  Mário Silva) O Tribunal da Relação  de Évora veio considerar que, «no atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel...

(relator:  Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação  de Guimarães veio considerar que «o artigo 5º nº2 al a) do DL nº10/2009, de 12/01, abarca, de forma implícita, danos morais». Consulte, aqui, o texto da decisão....

(relatora:  Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação  de Coimbra veio considerar que, «conforme resulta do artigo 14º da LAT, não há lugar à reparação quando o acidente provier de ato ou omissão do sinistrado, que importe violação, sem causa...

(relator:  Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o lesado num acidente de viação está obrigado a actuar de acordo com o dever de boa fé. O atraso na encomenda de peças para reparação, efectuada...

(relator:  Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, predomina a orientação segundo a qual a regra é a da responsabilidade contratual do médico, sendo a responsabilidade extracontratual a exceção, normalmente correlacionada com situações em que...

(relator:  Ilídio Sacarrão Martins) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constituem os direitos de personalidade um círculo de direitos necessários; um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa, cuja violação traduz um facto ilícito civil...

(relator:  Mata Ribeiro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a morte de um menor resultante da queda numa fossa pertença de terceiro só é suscetível de determinar a responsabilidade civil deste terceiro, por omissão de dever de...