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(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime ou da existência de...

(relator: Manuel Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no campo da responsabilidade civil contratual por perda de chances processuais, impõe-se, perante cada hipótese concreta, averiguar da existência de um (elevado) índice de probabilidade de sucesso na...

(relatora: Estelita de Mendonça) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «pratica um facto ilícito que consubstancia uma difamação a pessoa que, num depoimento prestado num processo judicial, declara falsamente que a pedido de outra pessoa e para...

(relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a existência de prejuízo sério afere-se na consideração de elementos factuais concretos da organização da vida pessoal e familiar do trabalhador – o objeto de tutela da garantia...

(relator: Paulo Costa) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «stalking é uma forma de violência interpessoal alicerçada num padrão de comportamento desdobrado em múltiplas condutas de diferentes espécies ou concretizado em vários atos da mesma natureza, mas...

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o evento sofrido pelo trabalhador durante um jogo de futebol organizado pela sua empregadora e ao qual aquele aderiu (…) é um acidente de trabalho (…). Apesar de...

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(relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a entidade empregadora dos arguidos [uma IPSS] não tem legitimidade para deduzir, no processo penal, pedido de indemnização civil contra eles por danos morais relacionados com a afetação...

(relatora: Florbela Moreira Lança) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério...