(Relator: Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «a perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o saber se no empréstimo do veículo a direção efetiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que, «demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemifaixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais...

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma...

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de ação a prestações por...

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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo a servidão administrativa é um encargo imposto por lei sobre um prédio, em proveito da utilidade pública duma coisa, que pode ser um prédio ou...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o exercício do direito de regresso da seguradora contra os corresponsáveis em relação à indemnização paga por aquela ao lesado por via de transação judicial a que com...

(Relator: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. A resolução não deve pôr em causa outras consequências deste...