(Relator: Fernando Caetano Bestano) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o proprietário da coisa, designadamente imóvel, que a tenha em seu poder, tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e, por força do disposto no...

(Relator: João Pereira Cardoso) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da privação do uso de um veículo, sempre que o lesado não prova a efetiva realização de despesas com o aluguer de um veículo de substituição, não...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «através da responsabilidade pré-contratual, tutela-se diretamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé e, por conseguinte, as...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato, por...

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento do direito a indemnização pelo dano de privação de uso de um veículo acidentado basta-se com a prova, pelo lesado, da utilização habitual da viatura. Vendo-se...

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(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no artigo 186º, nº 2, do CIRE estão tipificadas ações que qualificam a insolvência como culposa. E qualificam-na sem necessidade de demonstração que causaram ou agravaram a...

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «de acordo com o preceituado no artigo 496.º, n.º 3, 1ª parte, do Código Civil, o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em...

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que se «mostra[…] ajustado, adequado e consonante com os padrões jurisprudenciais atendíveis o valor compensatório de 90.000,00€ para a indemnização pela perda do direito à vida de pessoa com...