(Relatora: Helena Lamas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o pedido de indemnização civil, a deduzir no processo penal, tem por causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o...

(Relatora: Cristina Pêgo Branco) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «independentemente do entendimento que se siga acerca da natureza jurídica da indemnização pelos danos não patrimoniais causados à vítima (aí se incluindo o dano pela perda da vida),...

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(Relatora: Paula Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo...

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 13.º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente pode ocorrer...

(Relatora: Paula Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «é descaracterizado o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (artigo 14º, nº1, b) da LAT). A negligência grosseira traduz-se na violação do mais elementar sentido de...

(Relatora: Maria Carlos Calheiros) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «do Código dos Valores Mobiliários ( na versão em vigor na data da subscrição do produto financeiro em causa nestes autos) decorrem especiais deveres de conduta e de...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «os tribunais materialmente competentes para apreciar e decidir as ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado por ações ou omissões do Ministério Público ou de agentes sob a sua...

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