(Relator: Carlos Correia de Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a mera apresentação de denúncia às autoridades, ainda que venha a culminar na absolvição do denunciado, não constitui, por si só, facto ilícito gerador de responsabilidade civil...
(Relator: Luís Miguel Caldas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a cláusula penal compensatória, estabelecida para fixar antecipadamente a indemnização em caso de cessação antecipada do contrato, é válida e eficaz entre as partes, desde que seja negociada e...
(Relator: Luís Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «apresentando o lesado um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 18,82000 pontos, mostra-se adequado o montante de 140,000,00 € para ressarcir o dano biológico e os demais prejuízos...
(Relatora: Maria Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o proprietário e explorador de um estabelecimento comercial aberto ao público está adstrito a deveres de segurança no tráfego (Verkehrssicherungspflichten) e de prevenção de perigo, impendendo sobre si...
(Relator: Gonçalo Oliveira Magalhães) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores nos...
(Relator: Gonçalo Oliveira Magalhães) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a adesão ao serviço de homebanking integra-se na relação bancária duradoura estabelecida entre cliente e instituição de crédito e reconduz-se a um contrato-quadro de prestação de serviços de pagamento, no...
(Relatora: Maria João Marques Pinto de Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de proteção distintos: a...
(Relatora: Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que é perigosa, para efeitos do nº 2 do artigo 493º do Código Civil, a atividade que possui uma especial aptidão...