(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o direito à indemnização pela privação do uso de uma coisa está dependente não apenas da prova dessa privação, mas também das consequências negativas e danosas daí...

(relator: Luís Filipe Pires de Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o afundamento parcial do arrastão deveu-se à concorrência, cumulativa, de três ordens de fatores: a configuração física do cais, nomeadamente do seu fundo, não evidenciada...

(relator: Jorge Arcanjo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «comprovando-se que o Autor, lesado de acidente de viação, era praticante do motociclismo desde pequeno, competia em provas nacionais de motocross e de enduro, tendo sido por três...

(relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o direito de regresso de seguradora de acidentes de trabalho contra a entidade patronal (tomador/segurado) do sinistrado prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento, nos...

(relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em acidentes de viação, a repartição da responsabilidade entre os diversos intervenientes deve ser feita mediante a avaliação global das circunstâncias e da sua interferência causal no acidente. Num...

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo os AA dúvidas quanto ao apuramento quantitativo, já possível, do dano indemnizatório verificado, tinham dois caminhos processuais a seguir: ou deduziam pedido genérico/ilíquido, nos termos conjugados...

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «a respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em Clínica, pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) “contrato total”, que é um contrato misto (combinado) que...

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(relator: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação do dano patrimonial futuro, com base na afetação permanente e irreversível da capacidade funcional, com ou sem afetação total ou parcial da capacidade para o exercício...

(relator: Fernando Baptista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância, aludida no artigo 491º do CC, não é uma res­ponsabilidade objectiva ou por facto de outrem, mas por facto próprio, visto a lei presumir que...