(relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui violação do direito à ocupação efectiva a inactividade de trabalhador, sem qualquer tarefa atribuída, durante dois anos e seis meses. Tal inactividade, juridicamente inexplicável, é ilícita, justificando...

(relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «do artigo 486º, nº 1, do Código Civil extrai a doutrina e a jurisprudência o princípio de quem cria ou mantém uma fonte especial de perigo deve tomar...

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(relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «tem prevalecido na jurisprudência a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização relativamente a situações de privação do uso do...

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(relatora: Cristina Dá Miranfa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações correspondem a uma percentagem da remuneração do trabalhador, calculada sobre o valor da remuneração ilíquida do mesmo. O pagamento à...

(relatora: Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no que se refere à actividade de intermediação financeira, são pressupostos da responsabilidade civil: a falta de cumprimento duma obrigação típica da actividade de intermediação financeira; a ilicitude, que...

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a alegação, pelo autor, da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território brasileiro, que seja integrativo da causa de pedir no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, ainda que imputada a...

(relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o pedido de ressarcimento de danos causados pela execução, nos termos do artigo 858º do CPC, apenas é admissível nos casos em que a execução prossegue...

(relatora: Carla Câmara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré definida na...