Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no...

(relator: Rui Penha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o trabalhador tem uma obrigação ou dever de não concorrência, verificando-se tanto nos casos em que o trabalhador desenvolve por si uma atividade concorrente com a atividade desenvolvida...

(Relator: Tomé Gomes) Considera o STJ que «da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das...

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Trata-se de uma sentença que constitui um marco histórico na jurisprudência italiana. Depois de se considerar que só a lesão de direitos absolutos configuraria um dano injusto, a Cassazione veio considerar que era também ressarcível a lesão de um direito...

A Cour de Cassation vem admitir o pagamento de uma indemnização por danos morais sofridos por uma criança, em virtude da morte do pai, que ocorre antes do seu nascimento. Em causa está o prejuízo da privação definitiva da companhia...

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Um paciente contou ao seu psiquiatra que estava a pensar matar uma rapariga. Mais tarde, matou-a efetivamente. O Supremo Tribunal da Califórnia considerou que o psiquiatra tinha um dever de proteção em relação àquele terceiro que estava a ser “ameaçado”...

(Relator: Olivieri Stefanoo) O Tribunal de Recurso confirmou a decisão condenatória proferia pelo tribunal de primeira instância, num processo em que tinha sido demandado um condomínio pelos danos sofridos por uma senhora em virtude de um acidente que sofreu, causado...

O Senhor X validou, em Setembro de 2010, um impresso do jogo “loto football” (totobola), apostando nos resultados de catorze jogos de futebol. Acertou em 13 resultados, menos num, tendo-se constatado que o resultado desse jogo tinha sido distorcido, em...