O Senhor X validou, em Setembro de 2010, um impresso do jogo “loto football” (totobola), apostando nos resultados de catorze jogos de futebol. Acertou em 13 resultados, menos num, tendo-se constatado que o resultado desse jogo tinha sido distorcido, em...

O Supreme Court de Inglaterra decidiu um caso em que A demanda B, pelo facto de este ser proprietário de um estádio que afetou à realização de corridas de automóveis, motos e outras atividades similares, provocando profundos distúrbios e incómodos...

(Relator: Vicenti Enzo) No âmbito da responsabilidade civil médica, a Cassazione vem considerar que, havendo violação do dever de prestar as informações adequadas ao paciente sobre possíveis efeitos prejudiciais não imprevisíveis de um determinado ato terapêutico, o profissional de saúde...

A Cour de Cassation vem considerar que as associações desportivas, cuja missão é organizar, dirigir e controlar a atividade dos seus membros, são responsáveis pelos danos que sejam causados nesse âmbito, desde que haja uma violação das regras do jogo,...

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(relator: Joaquim Espinheira Baltar) No âmbito de um processo de responsabilidade civil do produtor, considera o Tribunal da Relação de Guimarães que, «tendo-se provado (…) que o produtor real do produto defeituoso não é a 2ª Ré e que esta...

(relator: Hélder Almeida) Considera o Supremo Tribunal de Justiça que, «pelo contrato de mandato forense, o advogado não se obriga a ganhar a causa, mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando...

(relator: Carlos Marinho) A propósito do início da contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 498º CC, o Tribunal da Relação de Lisboa vem considerar que não é «necessário instaurar uma ação prévia para que o credor tenha a...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o juízo condenatório incidental por litigância de má-fé, reportado ao quadro de elementos objetivo e subjetivo do ilícito típico do artigo 542º, nº 2, do CPC, tem de assentar...

(Relator António Santos): O Tribunal da Relação de Lisboa vem considerar que «O TOC, em sede de execução das [suas] funções principais», quais sejam «o cumprimento das boas regras contabilísticas, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilísticas e...