(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no exercício das suas funções, os administradores, com os seus atos ou omissões e preterindo os seus deveres legais ou contratuais, podem causar danos não só na...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 1045º do CC prevê a indemnização devida pela não entrega do locado aquando da cessação do contrato de arrendamento. É uma indemnização cujo valor se encontra...

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil emergente da violação de direitos de personalidade pode fundar a instauração de ação de indemnização por danos não patrimoniais de um cônjuge contra o outro,...

(Relatora: Celina Nóbrega) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a trabalhadora celebrado um contrato de trabalho temporário a termo incerto que é válido, a indemnização devida por despedimento ilícito é calculada nos termos do artigo 393.º...

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros deve, além do mais, atender ao valor da inflação e da taxa de juro expectável. Tendo em conta as...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a resolução de um contrato de execução duradoura é admissível sempre que à luz do princípio da boa-fé, em face de determinado facto ou circunstância, para lá da gravidade...

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «entendendo o escopo da indemnização que mais não é do que colocar o lesado na situação que estaria sem a ocorrência do facto danoso, reconhecemos que estando o veículo...

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do artigo 14.º, da LAT, se o acidente provier...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mesmo que o sinistrado tivesse à data do acidente um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas, estando já em vigor nessa data as alterações introduzidas pela...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional  estabelecido no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando...