(relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «nos termos do art. 27º, nº 1, al. d), do DL nº 291/07, de 21-8, o exercício do direito de regresso contra o condutor que deu causa ao acidente,...

(relatora: Francisca Mendes) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as insónias constituem um dano não patrimonial que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, pelo que a entidade empregadora deverá indemnizar os trabalhadores». Consulte, aqui, o...

(relator: Fernando Bento) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é necessário ser perito para saber que obras de construção civil em zonas de nascentes de água envolvem sempre um elevado risco de comprometer decisivamente a qualidade e...

(relator: Duro Cardoso) O  Tribunal da Relação de  Lisboa considerou que «deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, através de um critério de equidade e o seu montante deve ser proporcionado à...

(relator: Tomé de Carvalho) O  Tribunal da Relação de  Évora considerou que «os intermediários financeiros podem ser obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitante ao exercício da sua atividade, que lhes...

(relatora: Margarida Sousa) O  Tribunal da Relação de  Guimarães considerou que «é o prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que...

(relator: Ramos Lopes) O  Tribunal da Relação de  Guimarães considerou que «o figurino normativo do concurso ou concorrência entre a responsabilidade laboral/infortunística e a responsabilidade civil extracontratual (que não envolve um concurso ou acumulação real de indemnizações pelos mesmos danos concretos) não...

(relator: Alves Duarte) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «configura uma situação de assédio moral ou mobbing a colocação de uma trabalhadora licenciada em economia num open space juntamente com outros trabalhadores, sem atribuição de tarefas próprias da categoria profissional...

(relator: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «contrariamente ao que acontece quanto à mora do devedor, a mora do credor, a que alude o artigo 813º do Código Civil, não depende de existência de culpa, ou...

Em causa estava o choque nervoso sofrido por uma senhora na sequência de uma falsa informação prestada, por brincadeira, pelo lesante acerca de um suposto acidente que o seu marido teria sofrido e que lhe teria provocado a perda das...