(relator: Pires da Graça) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou...

(relator: Pinto de Almeida) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do...

(relator: Francisco Caetano) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «perante a existência de seguro válido, encontrando-se o pedido dentro do capital mínimo obrigatório, só a seguradora deve ser demandada civilmente no pedido de indemnização civil deduzido em processo...

(relator: Bernardo Domingos) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o...

(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ocorrendo mora no cumprimento contratual, torna-se necessário a sua conversão em incumprimento definitivo, através da fixação de um prazo razoável para que o devedor cumpra, sob pena...

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «apurando-se que a causa da lesão que o sinistrado apresenta foi uma dor sentida nas costas, quando tentava carregar uma máquina no camião que conduzia, no desempenho da...

(relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano que se visa reparar, em matéria de acidentes de trabalho, não é, em rigor, o da perda das retribuições, mas antes o da perda da capacidade de...

(relator: Raimundo Queirós) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que  «o fundamento da responsabilidade pelo risco, em caso de acidentes causados por veículos, leva a que a responsabilidade se reparta na proporção em que o risco de cada um...

(relator: Francisco Caetano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o seguro obrigatório garante o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação dolosamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do acidente que cabe à...

(relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «nos termos do art. 27º, nº 1, al. d), do DL nº 291/07, de 21-8, o exercício do direito de regresso contra o condutor que deu causa ao acidente,...