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(relator: Joaquim Espinheira Baltar) No âmbito de um processo de responsabilidade civil do produtor, considera o Tribunal da Relação de Guimarães que, «tendo-se provado (…) que o produtor real do produto defeituoso não é a 2ª Ré e que esta...

(relator: Hélder Almeida) Considera o Supremo Tribunal de Justiça que, «pelo contrato de mandato forense, o advogado não se obriga a ganhar a causa, mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando...

(relator: Carlos Marinho) A propósito do início da contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 498º CC, o Tribunal da Relação de Lisboa vem considerar que não é «necessário instaurar uma ação prévia para que o credor tenha a...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o juízo condenatório incidental por litigância de má-fé, reportado ao quadro de elementos objetivo e subjetivo do ilícito típico do artigo 542º, nº 2, do CPC, tem de assentar...

(Relator António Santos): O Tribunal da Relação de Lisboa vem considerar que «O TOC, em sede de execução das [suas] funções principais», quais sejam «o cumprimento das boas regras contabilísticas, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilísticas e...

(relator: Pedro Damião e Cunha) A propósito do dano da privação do uso, considera o Tribunal da Relação de Guimarães que, «não tem sido pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a indemnização do dano de privação do veículo quando...

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(Relator: José Eduardo Martins): Considera o Tribunal da Relação de Coimbra que «A previsão do nº 1 do artigo 503º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto...

Explicita-se, aí, que o lesado não tem propriamente o dever de mitigar o dano, mas não pode ser ressarcido por um dano que teria sido evitado pela sua ação razoável porque, se o tivesse podido razoavelmente evitar, ele não pode...