(relator: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação do dano patrimonial futuro, com base na afetação permanente e irreversível da capacidade funcional, com ou sem afetação total ou parcial da capacidade para o exercício...
(relator: Fernando Baptista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância, aludida no artigo 491º do CC, não é uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem, mas por facto próprio, visto a lei presumir que...
(relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui violação do direito à ocupação efectiva a inactividade de trabalhador, sem qualquer tarefa atribuída, durante dois anos e seis meses. Tal inactividade, juridicamente inexplicável, é ilícita, justificando...
(relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «do artigo 486º, nº 1, do Código Civil extrai a doutrina e a jurisprudência o princípio de quem cria ou mantém uma fonte especial de perigo deve tomar...
(relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «tem prevalecido na jurisprudência a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização relativamente a situações de privação do uso do...
(relatora: Cristina Dá Miranfa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações correspondem a uma percentagem da remuneração do trabalhador, calculada sobre o valor da remuneração ilíquida do mesmo. O pagamento à...
(relatora: Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no que se refere à actividade de intermediação financeira, são pressupostos da responsabilidade civil: a falta de cumprimento duma obrigação típica da actividade de intermediação financeira; a ilicitude, que...