(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta a contratual (obrigacional), fundada em violação do contrato (falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, estando em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações...

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito de dano biológico remete para uma forma de organização conceptual dos danos, possuindo interesse meramente descritivo ou adjetivo. A responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente...

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «face ao disposto no artigo 1351º nº2 do C. Civil, não resultando provado qualquer agravamento do escoamento das águas que naturalmente decorrem para o prédio inferior, nenhuma responsabilização...

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente ocorrido no local e tempo de trabalho produzindo lesões corporais no sinistrado que lhe causaram a morte, configura um acidente de trabalho. A descaracterização do acidente com o fundamento...

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(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o ónus da prova dos factos que permitem concluir pela descaracterização de um acidente de trabalho cabe a quem a invoca, por se tratar de um facto impeditivo dos...

(Relatora: Maria Luísa Ramos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos...

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil por omissão pressupõe o dever específico de praticar um ato que, pelo menos, muito provavelmente teria impedido a consumação do dano, dever de agir...

(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a denominada tabela “Eurotax” é um elemento de prova a apreciar e a valorar livremente, como outros relativos ao mercado, no apuramento do valor (venal ou comercial) do veículo...

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime de responsabilidade por “falsas declarações” de inexistência de passivo ou de inexistência de ativo, exaradas em ata por sócio e/ou liquidatário tem...