(Relator: António Teles Pereira) O Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, nº1, 2, 3, alíneas a), sub-alíneas i) e ii), e b), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, 11.º, n.º 1,...

(Relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o dano biológico, enquanto diminuição somático-psíquica do lesado, acarretando incapacidade sem repercussão direta ou indireta no estatuto remuneratório profissional ou na carreira em si mesma...

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a perfuração do intestino no decurso da realização de um exame de colonoscopia, exame médico objeto de um contrato de prestação de serviços médicos sem...

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(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa ação de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede e tudo impõe que o Tribunal a quo (e a Relação) apreciem a eventual responsabilidade...

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a prescrição do direito de indemnização emergente de danos causados por animais suspende-se durante o tempo em que o lesado desconheceu sem culpa a identidade do verdadeiro...

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é ilícita a ocupação de um terreno alheio com um poste de infraestrutura de telecomunicações que atualmente suporta a rede de serviços em fibra ótica, onde...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o contrato de seguro de acidentes pessoais de bolseiro de investigação é um seguro obrigatório e constitui um seguro de pessoas com cobertura, para além do mais, de invalidez...

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no caso de seguro facultativo em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano...

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