(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em sede de responsabilidade civil, não cabe ao lesado a opção entre a reconstituição natural e uma indemnização em dinheiro; não cabe ao obrigado à reparação a escolha pela...

(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a cláusula penal prevista nos artigos 810.º e 811.º do Código Civil é uma cláusula penal de fixação antecipada da indemnização, tendo a pena acordada uma natureza indemnizatória,...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a responsabilidade da sociedade totalmente dominante pelas obrigações da sociedade dominada configura uma relação material conexa com a responsabilidade desta, permitindo a sua demanda conjunta em regime de...

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(Relator: Álvaro Monteiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «pese embora do acidente de viação tenha decorrido a morte de um terceiro, o que levou à existência de um processo crime, certo é que tal situação não confere...

(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a ilicitude, pressuposto indispensável da afirmação do direito a uma indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, pode, conforme resulta do disposto no artigo 483.º,...

(Relator: Leopoldo Soares) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um desvio de cerca de 50 metros do trajeto normal de um trabalhador do local de trabalho para sua casa , desde que não provado o seu motivo, não se...

(Relator: Domingos Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na utilização de equipamentos de trabalho são aplicáveis os regimes jurídicos da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, e pela...

(Relatora: Maria do Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o controlo pelo STJ da fixação equitativa da indemnização deve dirigir-se a averiguar se estão preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade e se, na avaliação dos...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a norma contida no artigo 17.º, n.º 1, d) do RJAMI, aprovado pela aprovado pela Lei n.º 15/2013, de 9 de Fevereiro, de harmonia com a qual a empresa de...