(relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil contratual, é indemnizável, como dano emergente, o custo suportado pelo credor com o fretamento de uma embarcação para substituir a única embarcação que detinha...

(relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a  jurisprudência do STJ tem vindo a consolidar-se no sentido de que, em sede de perda de chance processual, num primeiro momento, é necessário averiguar da existência,...

No âmbito de um caso que envolve a violação de obrigações de não concorrência, a Supreme Court do Reino Unido fala de diversos danos a considerar, a saber: a) user damages in tort, isto é, danos normalmente gerados pela intromissão em...

(relator: Paolo Porreca) No âmbito da responsabilidade civil, de acordo com o artigo 2050º CC, a produção e distribuição de energia elétrica constitui uma atividade perigosa, seja por referência aos riscos a que expõe os sujeitos, seja em relação àqueles...

A, casada com B, sofre, desde os 11 anos de idade, de uma epilepsia generalizada tratada em 2002 por Dépakine chrono 500 mg, medicamento produzido pela empresa Sanofi-Aventis France. Durante a gravidez, foi aconselhada continuar o tratamento, acompanhado da ingestão...

A morreu instantaneamente num acidente rodoviário. Entendeu-se que não era necessário decorrer qualquer período de tempo entre a lesão e a morte para que pudessem ser compensados os danos de loss-of-life, ou seja, admitiu-se a compensação pelo dano da perda...

(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «cai na previsão do artigo 570º do CC a situação em que o lesante procede à limpeza de escadas (molhando o respetivo piso de mármore) sem colocar aviso...

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede o proprietário de dispor da coisa e de a usar como entender, poderão ocorrer situações...

(relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o ETAF veio alargar a competência dos tribunais administrativos a todas as ações em que se discute a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de...

(relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente...