(relatora: Maria Domingas Simões) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não existe obrigação de indemnizar sem a imputação ao agente de um ato ou omissão ilícitos, recaindo sobre a Autora o ónus da prova respetiva». Consulte, aqui,...

(relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o Acórdão Uniformizador nº 4/08 fixou jurisprudência no sentido de que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento...

(relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente...

(relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o crédito reclamado pela entidade patronal, deduzido em acção emergente de contrato de trabalho, que provenha de pretensa prática de ilícito criminal por parte do trabalhador, consistente na...

(relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no artigo 493º, nº 2 do CC, que estabelece uma...

(relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em caso de cumprimento defeituoso, cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento...

(relator: António Barroca Penha) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização a arbitrar pelo “dano biológico” tem como base e fundamento quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de...

(relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o acidente provocado por uma retroescavadora na execução do carregamento e despejo de terras, consistente no atropelamento de um trabalhador que se encontrava a laborar na obra, quando...

(relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «para arbitrar uma indemnização com base na perda de chance, é necessário que existia possibilidade séria de obter a vantagem pretendida e que não foi obtida porque houve...

(relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa – artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como...