(relatora: Maria Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico, para além de se apresentar como um dano real ou dano evento, é também um “dano primário”, na medida em que, enquanto dano corporal lesivo...

(relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do uso de veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável, desde que o lesado alegue e prove que para além da impossibilidade de utilizar o bem,...

(relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num acidente de viação em cadeia, as circunstâncias concretas podem afastar a presunção de primeira aparência de que a causa e a culpa de cada colisão é de atribuir ao condutor do veículo que...

(relatora: Teresa Coimbra) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o princípio da adesão do pedido civil ao processo penal não afasta a natureza civil do pedido de indemnização, nem prejudica a autonomia das duas ações, cível e...

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se ao que decorre da factualidade provada quanto à...

(relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada, têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que...

(relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «sendo alegada uma privação do uso de um veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, para apurar se existe dano importa analisar as circunstâncias...

(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o  início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a ação de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas...

(relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dispositivo do artigo 114º, nº 1 do DL nº202/2004 de 18/08, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça (Lei nº173/99 de 21/9), estabelece a...

(relator: Purificação Carvalho) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico...