(relator Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães vem considerar que «o que releva para efeitos de considerar como de trabalho o acidente in itinere é que ocorra uma conexão relevante entre o trajeto e o trabalho. Tal conexão...

(Relator Sílvio Sousa) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «é infundado e deduzido de forma dolosa (dolo eventual) o pedido de insolvência formulado pelo credor contra o devedor, como meio de coação ou pressão para conseguir o pagamento...

(relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora, depois de distinguir o contrato de seguro desportivo obrigatório (um seguro de pessoas, que integra a categoria de seguros de acidentes pessoais) do contrato de seguro de responsabilidade civil, vem...

(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a transação celebrada em ação por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros não impede o lesado de ser ressarcido de (novos) danos, decorrentes...

(relator: Abrantes Geraldes) O STJ vem considerar que, «na ação de responsabilidade civil extracontratual do banco sacado decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, recai sobre o tomador do cheque o ónus da prova...

(Relator Fonseca Ramos) O STJ veio considerar que «a nossa lei não estabelece, tipicamente, sanção para os comportamentos abusivos de direito, que não são casos de falta de direito, mas antes devem ser configurados como violação do dever jurídico de...

(relatora Maria da Graça Trigo): O STJ veio considerar que «os danos económicos puros (também designados como danos puramente patrimoniais ou danos patrimoniais puros) – aqueles em que há uma perda económica (ou patrimonial) sem que tenha existido prévia afetação...

(Relator: Ribeiro Cardoso) O STJ vem considerar que «a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização é peticionada, decorrentes da violação, pela entidade empregadora, do legalmente estabelecido em matéria de higiene, saúde e segurança no local de...

(Relator Tavares de Paiva) A, tendo consciência da sua compulsão para o jogo, solicitou à IGJ a sua interdição de acesso às salas de jogos de todos os casinos do país, por um determinado período. De acordo com o STJ, trata-se...

(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «eEstando em causa um acidente do qual apenas derivou a morte do próprio condutor por conta de outrem, sem que se conheçam as causas para o despiste e...