(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e...
(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente...
(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os juros de mora determinados pelo n.º 3, do artigo 42.º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/8, para o atraso na entrega da indemnização devem ser contabilizados a...
(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não se impõe a tolerância para com, pelo menos, dois cães, que, desde a data em que foram instalados no canil do réu, a menos de 20 m...
(Relatora: Ana Paula Albarran Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «só ao nível do caso concreto, com base na factualidade provada, se poderá concluir se um intermediário financeiro forneceu toda a informação que lhe era possível...
(Relator: Nélson Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do artigo 1792º/1, do Código Civil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade....
(Relator: Joaquim Correia Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do “de cujus” apenas existe e na medida do valor dos bens partilhados, de acordo com a relevância da sua quota-parte....
(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não obstante no universo da odontologia não possa afirmar-se, em termos genéricos, que os médicos assumem obrigações de resultado, por existirem atividades dentárias mais complexas, dependentes de...