(Relatora: Lina Castro Batista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objeto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou...

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito de um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, mesmo não estando contratada a cobertura de “Privação de Uso”, a seguradora é responsável pela...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo...

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(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «beneficiando o sinistrado da presunção de existência de um contrato de trabalho, cabe ao empregador ilidir essa presunção. Existe um horário de trabalho quando o trabalhador tem que estar...

(Relator: António Gama) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta do autor interrompendo a passagem do caminho relativamente ao qual não provou ter qualquer direito configura uma manifesta violação dolosa dos limites impostos pelos bons costumes, traduzindo...

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503º, nº1, do Código Civil responsabiliza aquele que tiver a direção efetiva de qualquer veículo e o utiliza no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil deve ser interpretado, depois de 1 de Maio de 2019, como permitindo que seja equiparado a filho o enteado que viveu com a vítima desde os 2 anos...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a celebração de um contrato implica a assunção, por parte do devedor, de um dever de prestação e de deveres de proteção para com a pessoa e os bens...