(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «ao invadir e ocupar parcela do prédio da demandante, deslocando terras, cortando vegetação e depositando pedras sem autorização desta, o réu violou o direito de propriedade da apelante....

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na...

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o acidente de viação, que provocou lesões, ocorrido com um consultor imobiliário que regressava de um imóvel, que tinha mostrado a um cliente, em direção à sua residência,...

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «de acordo com o artigo 9º , nº 1, alínea a), e nº 2, alínea b) da Lei nº 98/2009, de 14 de setembro (LAT), estende-se o...

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(Relatora: Paulo do Paço ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «um trabalhador independente que vai executar uma atividade profissional que tem um manifesto risco de queda em altura está obrigado a implementar as medidas de segurança...

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º 377/2008, de 26/05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06, não são vinculativos e assumem um papel...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «tendo a Ré escondido do Autor, seu ex marido, que não era o pai biológico da filha, nascida na constância do casamento, engano que deixou persistir por 9...

O Tribunal de Justiça da União Europeia, em resposta à questão prejudicial colocada no âmbito do litígio Österreichische Post (Préjudice moral lié au traitement de données personnelles, veio declarar que «1) o  artigo 82º, nº 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do...