(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a jurisprudência, de um modo consensual, tem vindo a reconhecer o dano biológico como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade...
(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o montante da indemnização prevista numa cláusula penal, deve ser aquele que as partes tiverem previamente acordado, exatamente para que não se vejam confrontadas com as dificuldades...
(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e procedimentos que contemplam o relacionamento das instituições de crédito com os clientes, a organização, competência e diligência...
(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade agravada do empregador, nos termos do artigo 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no...
(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em face do disposto no artigo 27º, nº 1, al. c), do DL nº 292/2007, de 21 de agosto, exercendo a seguradora o direito de regresso, compete-lhe apenas...
(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não se pode afirmar que a não apresentação das contas pelo senhor advogado da ré seja, por si só, adequada a determinar a “condenação” desta...
(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o valor da indemnização pela privação do uso de um imóvel corresponde ao valor locatício (destinando-se o imóvel a esse fim) ou ao valor do uso da...
(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa responsabilidade civil por ato médico, a obrigação de tratamento, a cargo da Ré, desdobrada na observação, no diagnóstico e na terapêutica, mostra-se cumprida: um médico...