(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se um contrato de seguro garante o pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que sejam exigíveis a um jardim de infância por danos patrimoniais e/ou não...
(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «estipulada uma cláusula cum potuerit (artigo 778º/2 CC), o credor tem o ónus da prova de que o devedor dispõe dos meios necessários para o cumprimento da obrigação». ...
(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação dos deveres pré-contratuais de obtenção e prestação de informações e de lealdade por parte da Seguradora é suscetível de a fazer incorrer em responsabilidade civil pré-contratual, nos...
(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a norma do artigo 167.º do CIRE é primeiramente uma norma dirigida ao administrador da insolvência e a sua violação pode determinar a sua responsabilidade civil ou até a...
(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação a que o médico se vincula perante o paciente – ressalvados, naturalmente, os casos em que garante a obtenção de determinado resultado – é uma obrigação de meios,...
(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, b), do Código de Processo Civil, para decidirem uma ação em que um jogador profissional de futebol...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é indemnizável, a título de danos não patrimoniais reflexos, o sofrimento profundo dos Pais de um jovem que foi vítima, ainda que sobrevivente, de acidente muito grave, que lhe...
(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade contratual, é admissível a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, a verificarem-se os requisitos da obrigação de indemnizar vertidos nos artigos 483º e 496º do Código...