(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo...
(Relatora: Cristina Pêgo Branco) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, sendo que relativamente aos danos não patrimoniais são ressarcidos aqueles que, pela sua gravidade, merecem...
(Relator: Luís Miguel Caldas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «nos termos do artigo 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a...
(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é admissível vinculação tácita de aceitação do contrato, se a declaração tácita resultar suportada por documento escrito idóneo. Constitui...
(Relator: Luís Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «na indemnização por danos não patrimoniais mostra-se ajustado o valor de 10.000,00 € para ressarcir os mesmos num caso em que a sinistrada apresenta um défice funcional permanente da...
(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «existindo cláusula limitativa ou de exclusão da responsabilidade, o devedor não responde por culpa leve, mas apenas por dolo ou culpa grave, mas é ainda sobre ele que, em...
(Relatora: Cristina Martins da Cruz) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a jurisprudência uniformizada do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2024 [(AUJ) n.º 16/2024], proferida relativamente à bonificação do fator 1.5, prevista...
(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «não tendo os acórdãos de uniformização da jurisprudência eficácia vinculativa, mas sendo simultaneamente mais do que arestos meramente persuasivos, relevam, em resultado da “pressão de normas integradoras do sistema...