(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a previsão do n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil faz presumir que o obrigado à vigilância da coisa não agiu com a diligência devida. Ao obrigado à vigilância...

(Relator: Carlos Portela) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é ilícita a atuação do intermediário financeiro que não informa o seu cliente de que o título representativo da dívida que este veio a adquirir, apesar de identificado como sendo...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da gestão dos espaços que integram o domínio público aeroportuário, através de licenças de utilização por terceiros, a ré atua com prerrogativas de autoridade pública e sem concorrência...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «apesar de o atropelamento ter sido “imputável ao próprio lesado”, no contexto fáctico apurado, a responsabilidade do condutor segurado na Ré não deverá ser totalmente excluída, por serem ambas as...

(Relatora: Maria Emília Melo e Castro) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «não constitui esbulho violento a ação dos proprietários do prédio serviente que colocam uma rede a delimitar a servidão com que o imóvel está onerado, sem...

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(Relatora: Paula Ribas) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não pode afirmar-se como provada a ocorrência de um embate em cadeia que envolveu quatro veículos se tal descrição do acidente consta apenas da declaração escrita que determinado condutor...

(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística das circunstâncias do caso deve ser...