(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no regime atual do Seguro Automóvel Obrigatório, em caso de acidente de viação, conhecido o responsável que não beneficie de seguro válido e eficaz, sendo o Fundo de...

(Relator: Duro Mateus Cardoso) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «à luz da noção de acidente de trabalho decorrente do artigo 8.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro e do que se considera serem seus elementos...

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de responsabilidade civil por atos médicos pode fundar-se no erro médico e/ou na violação do consentimento informado. Na 1ª. situação visa-se, essencialmente, tutelar a saúde e a...

(Relator: Rijo Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o decurso do tempo, só por si e desacompanhado de qualquer outra circunstância significativa, é insuficiente para gerar confiança». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho (enquanto vertente patrimonial do denominado “dano biológico”), segundo um juízo equitativo, varia essencialmente em função dos...

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre...

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(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte devedora. Uma cláusula penal pode revestir-se de várias modalidades/espécies (v.g. assumindo...

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «configura um contrato de prestação de serviços atípico o contrato celebrado pelas partes, em que a prestação essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual,...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator – se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva...