(Relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor. Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento...

(Relator: Nuno Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em caso de concurso da responsabilidade contratual e extracontratual, tendemos a aderir à teoria da exclusão do cúmulo, pelo que se, de um vínculo negocial, resultam danos para...

(Relatora: Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a subscrição de um contrato por todos os seus subscritores pode não ser simultânea e ter que ser protelada no tempo, deixando de existir concentração temporal na subscrição...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num caso de responsabilidade médica  em que foi celebrado um contrato total, “a clínica responde por todos os danos ocorridos, sejam eles de carácter médico, assistencial, de equipamento ou...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico-cirurgião pela autora, existe um vínculo obrigacional tanto entre o hospital e a autora como entre...

(Relatora: Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objetiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que...

O Supremo Tribunal Federal Brasileiro veio considerar que o Estado é responsável pela manutenção das condições de vida das pessoas privadas da sua liberdade, sendo designadamente responsável pela sua guarda e segurança. Considerando que é dever do Estado manter nos...

A Cour de Cassation considerou que a prescrição da ação de responsabilidade civil contra o profissional da justiça por violação do seu dever de aconselhamento em matéria fiscal decorre da data da decisão que condena definitivamente o cliente....

(Relator: Adriano Cunha) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «é violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo artigo 20º, nº 4, da CRP, em sintonia com o artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos...

O Bundesgerichtshof pronunciou-se em 2 de junho de 2022 sobre um caso que versa sobre a responsabilidade do operador da plataforma YouTube, no qual se opunha um produtor musical, que havia assinado um contrato de exclusivo com a cantora Sarah...