(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «circulando o veículo segurado pela Ré Seguradora sempre pela faixa da direita duma rotunda, apesar de apenas pretender sair na 3.ª saída, quando foi embatido pelo veículo conduzido pela...
(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações fundadas em responsabilidade civil médica, incumbe ao paciente alegar e provar a desconformidade objectiva entre os actos praticados/omitidos pelo médico e as legis artis (o incumprimento...
(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de...
(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a descaracterização do acidente exige a verificação de dois requisitos: que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto e relevante grau do sinistrado; que tal conduta seja...
(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não ocorre abuso do direito dos autores a exigirem a indemnização que peticionaram, se não resultou demonstrado que os autores desencadearam na ré alguma expectativa no sentido de...
(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no artigo 22.º da CRP consagra-se o princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes do exercício da função legislativa,...
(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa uma empreitada de reparação de automóvel, recai sobre o empreiteiro o dever acessório de guarda e conservação da coisa, ao mesmo sendo de aplicar as regras...
(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o facto de um estabelecimento de ginásio se encontrar licenciado num prédio (habitacional) e os níveis de ruído provocados pelo seu funcionamento se encontrarem dentro dos limites abstratos previstos...