(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «existindo uma relação contratual entre o autor, jogador de paintball, e a empresa dedicada à exploração de parques de diversões, sob o domínio da qual se realizou o jogo de...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «numa ação social de responsabilidade ou ação social ut universi, a que se refere o artigo 75º do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade que pretende efetivar a responsabilidade beneficia...

(Relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no âmbito da responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. Nestes...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no caso de garantia de funcionamento prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo, a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o...

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(Relator: José Lino Alvoeiro) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em geral, e fora do âmbito das regras que regem as relações de vizinhança entre proprietários e entre condóminos, os danos causados a terceiros no âmbito da execução...

(Relator: José Lino Alvoeiro) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «existindo duas colisões entre três veículos na mesma ocasião, mas sem que se demonstre qual delas ocorreu primeiro e não se tendo provado que qualquer delas concorreu para...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a indemnização é invariavelmente satisfeita através de uma prestação pecuniária e não pela reposição da integridade da coisa parcialmente...

(Relatora: Elisabete Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a compensação opera como um meio de o devedor se livrar de determinada obrigação, por via da extinção simultânea do crédito de que disponha sobre o seu credor, constituindo uma...