Monthly Archives: Outubro 2026

(Relatora: Emília Botelho Vaz) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a relação de confiança com o Banco fundamenta-se na sua competência técnica e no cumprimento de deveres de diligência, neutralidade, lealdade e proteção dos interesses do cliente. Os...
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(Relatora: Anabela Miranda) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no caso de acidente de viação, o prazo mais longo é aplicável, inclusivé aos responsáveis civis, desde que os factos alegados e provados pelo lesado constituam crime. A pendência...
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(Relatora: Carla Fraga Torres) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «existe entre a entidade emitente dos valores transacionados no mercado de capitais e o investidor uma relação especial, proveniente do poder de ingerência daquele, designadamente por via do...
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(Relatora: Eugénia Cunha) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na administração da coisa em compropriedade, na falta de acordo noutro sentido, exige-se uma dupla maioria, pessoal e real, e, assim, para que uma decisão possa ser tomada é...
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(Relator: Júlio Gomes) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é o empregador quem é, em primeira linha, responsável em matéria de acidentes de trabalho, mesmo quando uma obra é partilhada por várias empresas. O empregador não pode furtar-se à...
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(Relator: Antero Veiga) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a responsabilidade prevista no artigo 18.º da LAT pressupõe que a violação culposa da regra de segurança tenha, nas concretas circunstâncias do caso, criado ou agravado o risco que se...
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(Relatora: Carla Sousa Oliveira) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a responsabilidade civil do advogado pode resultar quer da violação da obrigação principal do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente, quer da violação de deveres...
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(Relatora: Maria João Areias) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «no seguro obrigatório de responsabilidade civil geral, o direito de ação direta contra o segurador é consagrado no artigo 146º da LCS, como um direito de opção, que...
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(Relator: Felizardo Paiva) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «na tutela infortunística, assente na responsabilidade objetiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. Excetua-se o caso...
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