Monthly Archives: Outubro 2026

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que  «a responsabilidade civil do agente de execução por atos praticados no exercício das suas funções rege-se pelas regras gerais da responsabilidade civil extracontratual previstas no artigo 483.º...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que  «o locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como uma indemnização de 20% sobre o valor em dívida....
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(Relatora: Cristina Barbosa) O  Julgado de Paz de Coimbra considerou que  «o Demandante conseguiu provar a ocorrência de danos na parte traseira do seu veículo, sendo que, da prova, não resultou que tenham sido causados pelo sinistro descrito nos autos....
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(Relatora: Emília Ramos Costa) O  Tribunal da Relação de Évora considerou que  «compete à entidade empregadora identificar os riscos para a segurança e saúde do trabalhador da atividade por este exercida e adotar os procedimentos legalmente impostos para evitar ou,...
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(Relatora: Susana Ferrão da Costa Cabral) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que  «a violação de um dever contratual de proteção que simultaneamente atinja o direito absoluto à integridade física do lesado pode gerar responsabilidade contratual e extracontratual, em...
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(Relator: Paulo Reis) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que [se] «verificam […] os pressupostos normativos da responsabilidade objetiva prevista no artigo 509.º, n. º1, do CC se o evento danoso (decorrente das mencionadas falhas de abastecimento de energia...
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(Relatora: Raquel Baptista Tavares) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o regime especial de responsabilidade civil estabelecido no artigo 304º- A do CVM, enquanto forma de reação estabelecida pelo legislador para tutela específica do consumidor de produtos financeiros,...
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(Relator: Fernando Monteiro) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o sinistro afetou apenas 50 m2 do telhado, num total de 315,60 m2. A opção pela substituição integral do telhado resulta da oportunidade/ necessidade de remover todo o amianto....
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