(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sem prejuízo da eventual existência de responsabilidade pelos efeitos danosos causados ao destinatário do negócio por qualquer conduta ilícita e culposa, a mediadora imobiliária, não sendo parte no...

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «se, face ao teor da petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil, que consiste na utilização pela ré, sem autorização, da imagem e nome do autor...

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua atividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o...

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercussão sobre a necessidade de aquisição ou produção de rendimentos, por parte do lesado, deve ser...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «inserindo-se o direito de indemnização peticionado pelo autor no âmbito de uma ação por responsabilidade civil extracontratual e assentando este direito numa causa de pedir complexa, que abarca toda...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «atenta a sua importância, os direitos de personalidade gozam de uma antecipação de tutela, consagrando a lei a proteção contra a simples ameaça de lesão, que corresponde,...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o tipo central de responsabilidade civil por comportamento processual não se limita a qualificar uma qualquer conduta lesiva de bens jurídicos como consubstanciando litigância de má-fé, pois...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «celebrado um contrato de arrendamento rural, que por força da lei, tem um prazo contratual mínimo de 7 anos, e tendo ocorrido resolução do mesmo antes do...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a  perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que...